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MEI pode emitir nota?

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MEI pode emitir nota? Essa é uma dúvida bastante comum. Então, vamos saná-la de uma vez: não só pode como deve. O Microempreendedor Individual é obrigado a emitir notas fiscais das vendas e serviços prestados para outras pessoas jurídicas de qualquer porte. A dispensa da emissão de nota fiscal pelo MEI só serve para negociações com o consumidor final pessoa física – se o consumidor não exigi-la, já que ele tem esse direito. Veja, neste post, como é a emissão de nota fiscal para MEI:

Como formalizar a compra de uma mercadoria usada de uma pessoa física?

Vale lembrar que, apesar da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal. Caso efetue a compra de um produto sem nota que comprove a aquisição, ele deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada em seu próprio talão. Preenchendo a opção de entrada de mercadoria com seus dados e discriminando tudo o que foi adquirido sem comprovante fiscal. Outra opção é solicitar a emissão de uma Nota Fiscal Avulsa junto à secretaria de Fazenda Estadual.

Como emitir nota fiscal?

Para fazer a nota fiscal é preciso solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF) junto à Secretaria da Fazenda Estadual (nos casos de atividades de vendas ou prestação desserviço intermunicipais ou interestaduais) ou Municipal. Depois que tiver a autorização, basta procurar uma gráfica e confeccionar os talões. Caso a emissão dos talões de notas fiscais não tenha sido autorizada, o Microempreendedor Individual pode solicitar à Secretaria da Fazenda a emissão de Nota Fiscal Avulsa, seja ela impressa ou eletrônica, sempre que precisar.

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MEI não precisa emitir NF-e?

Na maioria dos casos, o Microempreendedor Individual não é obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica. Entretanto, é necessário consultar um contador especializado para entender o caso com mais profundidade, pois alguns estados e municípios possuem legislações específicas que exigem a emissão de nota.

Consulte aqui se seu estado exige a emissão de nota para MEI:

Encomenda via Correios ou transportadoras

Sempre que enviar encomendas para outros estados, elas precisam estar acompanhadas da Nota Fiscal – não importa se a venda é para pessoa física ou jurídica. Caso contrário, as mercadorias podem ser apreendidas pela fiscalização tributária.

Controle do faturamento e notas emitidas

Para fazer o registro mensal do total de suas receitas no formulário simplificado, o MEI deve imprimir e preencher o Relatório de Receitas Brutas Mensais (disponível aqui). Lembrando que, uma vez ao ano (de 1º de janeiro a 31 de maio), o Microempreendedor Individual deve informar seu faturamento anual à Receita Federal por meio da Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI (que você encontra aqui). As notas fiscais de compra e venda devem ser arquivadas por cinco anos a contar da data de emissão.

Não é permitido substituir o vínculo empregatício

Se você é MEI e presta serviço apenas para uma empresa, pode emitir nota fiscal só para ela, mas isso não pode ser um subterfúgio para substituir um emprego com carteira assinada. Por isso, o Microempreendedor Individual não pode ter relação de subordinação, pessoalidade ou habitualidade.

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