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TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE SUBSCRIÇÃO DE USO DE SOFTWARE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

Através deste Termo de Condições Gerais de Subscrição de Uso de Software, Prestação de Serviços e outras Avenças, doravante denominado como CONDIÇÕES GERAIS, firmado entre o CONTRATANTE, identificado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e a SAGE BRASIL SOFTWARE S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.555.626/0001-47, com sede na Rodovia Luiz de Queiroz (SP 304), km 127,5, Bairro Nova Americana, CEP 13465-690, em Americana, Estado de São Paulo, doravante denominada CONTRATADA, sendo CONTRATANTE e CONTRATADA, em conjunto denominadas simplesmente “Partes” e, isoladamente, “Parte”;

CONSIDERANDO QUE

a) quando aplicável ao objeto das presentes CONDIÇÕES GERAIS, as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS será composta pelo TERMO DE ADESÃO atinente ao software ora licenciado e Anexo I com a descrição relativa ao Suporte Técnico;

b) o TERMO DE ADESÃO traz a descrição do software a ser subscrito, aplicação, composição, módulos, forma de acesso, dados do CONTRATANTE, nomenclatura do software contratado, valores, formas de pagamento, condições pertinentes ao faturamento, dados pessoais e, demais instruções técnicas relacionadas ao software ora subscrito, doravante denominado nesse contrato como SERVIÇO, bem como especifica o tipo de Suporte Técnico contratado conforme especificado no ANEXO I;

c) o CONTRATANTE teve ciência e declara ter conhecimento das funções do SERVIÇO contratado, tendo realizado todos os testes necessários ao seu convencimento, não lhe restando dúvidas a respeito da sua aplicação e funcionalidade;

Resolvem as Partes, segundo o disposto nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e nas CONDIÇÕES GERAIS, doravante também denominados unicamente como Contrato, formalizar a contratação efetuada, através do que segue abaixo:

  • 1. OBJETO DO CONTRATO
    • 1.1 Tem-se como objeto das presentes CONDIÇÕES GERAIS a prestação de serviços determinada nas CONDIÇÕES ESPECIFICAS da concessão pela CONTRATADA ao CONTRATANTE da subscrição de uso de software, em caráter não exclusivo e não transferível, doravante denominado “SERVIÇO”, bem como a prestação de serviços de suporte técnico de acordo de acordo com a modalidade contratada e especificada no Anexo I e manutenção relativos ao software.
      • 1.1.1 Consigna-se que não há necessidade de instalar mídia para a utilização do SERVIÇO.
  • 2. REGISTRO
    • 2.1 Se aplicável ao SERVIÇO adquirido, a CONTRATADA fornecerá todos os dados de acesso ao SERVIÇO, tais como usuário, senha e endereço eletrônico do SERVIÇO, sendo que o CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.
    • 2.2 Para os fins da realização do registro do CONTRATANTE, como cliente, o CONTRATANTE deverá (i) fornecer informações verdadeiras e exatas quando da realização dos registros referidos na cláusula 2.1 acima, e (ii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais, sempre que necessário, para mantê-las atuais e exatas. Se qualquer informação fornecida pelo CONTRATANTE for falsa ou incompleta, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso do CONTRATANTE, independentemente de notificação prévia.
  • 3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
    • 3.1 O CONTRATANTE deverá utilizar o SERVIÇO de acordo com os termos das CONDIÇÕES ESPECIFICAS e os constantes das CONDIÇÕES GERAIS, além de respeitar todas as normas legais aplicáveis ao SERVIÇO.
    • 3.2 O CONTRATANTE tem ciência, aceita e reconhece que, para se utilizar do SERVIÇO, deverá dispor previamente de infraestrutura tecnológica devidamente instalada e operante com os requisitos mínimos à execução do programa e de suas funcionalidades.
      • 3.2.1 Se aplicável a esta contratação, o CONTRATANTE se obriga a atualizar hardware(s) e periféricos, sempre que evoluções tecnológicas sejam implementadas pela CONTRATADA, objetivando a melhor performance e utilização do SERVIÇO, sob pena de não poder receber atualizações, e, consequentemente, não obter os benefícios oferecidos pelo SERVIÇO.
    • 3.3 O CONTRATANTE concorda em e se obriga a: (i) informar a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado de sua senha de que tome conhecimento; (ii) realizar o processo reverso de autenticação (“logoff”) de sua conta de acesso ao final de cada utilização, quando aplicável, e (iii) assegurar que a conta não seja acessada por terceiros não autorizados, não podendo, inclusive, mas sem limitação, fornecer, franquear ou disponibilizar o usuário ou a senha para qualquer terceiro, exceto mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA.
    • 3.4 Na hipótese do descumprimento, pelo CONTRATANTE, do disposto nas cláusulas 2.2 e 3.3, a CONTRATADA (i) não será responsável por qualquer perda ou dano daí decorrente, e (ii) poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso do CONTRATANTE, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo dos demais direitos da CONTRATADA, incluindo, sem limitação, o de demandar perdas e danos decorrentes de tal descumprimento pelo CONTRATANTE.
    • 3.5 Em caso de ocorrência de qualquer situação anormal ou instabilidade com o SERVIÇO contratado, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC da CONTRATADA.
  • 4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
    • 4.1 A CONTRATADA se obriga a disponibilizar o SERVIÇO, de acordo com os termos deste Contrato, sendo que os serviços a serem prestados pelo Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC não abrangem consultas à legislação, rotinas, cálculos, regras, ou quaisquer outros assuntos não relacionados ao SERVIÇO contratado.
    • 4.2 As cópias de segurança dos dados serão de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA. O CONTRATANTE pode a qualquer momento solicitar cópias de seus dados, que ficarão então sob sua guarda pelo período do contrato, sendo que tal solicitação não suspende a obrigatoriedade da CONTRATADA em manter em segurança tais informações. Essas cópias serão efetuadas sem custo ao CONTRATANTE. Toda e qualquer solicitação do CONTRATANTE com relação à volta de cópias (restore) e/ou acesso aos dados de forma direta deverá ser feita por escrito pela pessoa designada pelo CONTRATANTE, obrigando-se a CONTRATADA a disponibilizá-la em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da expressa solicitação pelo CONTRATANTE.
    • 4.3 Logo após a utilização dos dados, ou quando do término deste Contrato, se requerido pelo CONTRATANTE, obriga‐se a CONTRATADA a restituir todo e qualquer material, original ou cópia, que contenha informações do CONTRATANTE, desde que o pedido ocorra em um prazo de até 06 (seis) meses após o cancelamento do Contrato, ou, no caso de estudos, rascunhos ou minutas que não venha a utilizar, destruí‐los de forma que não possam revelar dado algum.
    • 4.4 A CONTRATADA desenvolverá as adaptações ao software em função de alterações legais às funcionalidades do software às exigências decorrentes do regime fiscal em vigor, sem custos ao CONTRATANTE. As atualizações decorrentes dos serviços de manutenção prestados serão disponibilizadas automaticamente pela CONTRATADA com o calendário de evolução do software.
    • 4.5 As alterações de legislação impostas em âmbito Federal serão efetuadas nos prazos compatíveis com os determinados pela norma legal; As alterações de legislação impostas em âmbito Estadual serão efetuadas nos prazos compatíveis com os determinados pela norma legal e desde que referentes ao Estado de domicílio do CONTRATANTE informado neste Contrato; As alterações de legislação impostas em âmbito Municipal, referentes a outros municípios diferentes do município da sede do CONTRATANTE, poderão ser efetuadas a pedido do CONTRATANTE mediante prévia análise por parte da CONTRATADA, e poderão ser objeto de orçamento prévio. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais penalidades que o CONTRATANTE possa sofrer decorrentes demudanças de legislação em âmbito Municipal diferentes do município do CONTRATANTE.
    • 4.6 O sistema sempre estará atualizado de acordo com a legislação atual, não sendo mantidas versões para atender a procedimentos legais em desuso. Idêntico tratamento é dado à geração de obrigações acessórias, particularmente a geração de arquivos para os órgãos legais, cujo layout atenderá sempre a última versão disponibilizada pelos referidos órgãos.
    • 4.7 No caso de mudanças de legislação que acarretem desenvolvimento de rotinas para emissão de novos documentos fiscais ou a criação de novas obrigações acessórias, ambas para atendimento a obrigação especifica do CONTRATANTE, fica desde já prevista a possibilidade de revisão dos valores contratuais assumidos neste documento, a fim de equalizar o equilíbrio financeiro do Contrato.
    • 4.8 Caso o CONTRATANTE discorde em relação a tratamento legal efetuado pelo sistema, deverá enviar o seu questionamento por escrito, via e-mail, acompanhado da legislação que fundamente adequadamente suas razões. Somente após o envio haverá a análise do caso em questão por parte da CONTRATADA.
    • 4.9 Não se considera manutenção de ordem legal e poderão estar sujeitas à implementação mediante orçamento prévio:
      I – Normas editadas em qualquer âmbito, mas que atinjam somente um determinado grupo de empresas;
      II – Normas editadas por sindicatos, federações e demais órgãos de classe;
      III – Normas referentes a Regimes Especiais de Tributação.
    • 4.10 Somente a CONTRATADA está autorizada a prestar serviços de manutenção no software conforme previsto neste Contrato.
      • 4.10.1 A CONTRATADA disponibilizará, desde que contratado, um serviço de atendimento técnico para prestar apoio e dar resposta a pedidos de esclarecimento em relação, única e exclusivamente, ao funcionamento e operacionalidade do software. Para esse efeito, o CONTRATANTE poderá dirigir as suas consultas. O serviço de Suporte Técnico funcionará conforme especificado no Anexo I. A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar o horário de atendimento ao cliente disponibilizando informação sobre os novos horários em vigor.
      • 4.10.2 O serviço de suporte somente é prestado ao CONTRATANTE que estiver com o sistema atualizado na última versão disponibilizada e sem nenhuma pendência financeira. As consultas técnicas somente serão realizadas quando o requisitante for usuário habilitado e treinado para a operação do sistema.
      • 4.10.3 Se necessário o atendimento técnico poderá ser efetuado acessando-se remotamente o computador do CONTRATANTE, via internet, através de software de comunicação, desde que não haja impedimento técnico por parte do CONTRATANTE.
    • 4.11 Não estão inclusos nos serviços de suporte:
      I – Atendimento a usuários do CONTRATANTE que não tenham recebido o treinamento para utilização do sistema;
      II – Orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o sistema, tais como; procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado a funcionalidades do sistema;
      III – Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros; IV – Orientações sobre download, uso, instalação, operação e desinstalação de programas validadores ou acesso a sites disponibilizados por órgãos da administração pública; V – Serviços de troca ou manutenção de equipamentos, hardware, sistema operacional, gerenciadores de banco de dados, rede, internet e demais softwares de responsabilidade do CONTRATANTE. Se necessária a intervenção da CONTRATADA, os serviços serão cobrados do CONTRATANTE mediante orçamento prévio;
    • 4.12 A CONTRATADA reserva-se o direito de incluir, alterar ou excluir telas, rotinas, relatórios e procedimentos do sistema sem aviso prévio, visando sempre a melhoria do software e o interesse geral de todos os clientes.
    • 4.13 A manutenção relacionada a novas funcionalidades tem por objetivo a adequação do sistema a novas técnicas de desenvolvimento de software, aproveitamento de novas tecnologias de hardware ou atendimento a necessidades gerais dos usuários do sistema. A criação de nova funcionalidade poderá ser originada de solicitação do CONTRATANTE, porém a CONTRATADA reserva-se o direito de decidir sobre a implementação, sempre tendo em vista o caráter genérico do sistema e o interesse de todos os usuários. As alterações originadas de solicitações do CONTRATANTE podem ser objeto de orçamento prévio, e caso aprovado serão implementadas conforme cronograma elaborado pela CONTRATADA.
      • 4.13.1 Caso uma atualização ou nova versão do sistema da CONTRATADA exija novas configurações da infraestrutura do CONTRATANTE, tais como sistema operacional, gerenciador de banco de dados, rede, internet e demais softwares o CONTRATANTE deverá providenciar as adequações necessárias ao bom funcionamento do sistema arcando com os custos daí decorrentes.
    • 4.14A CONTRATADA se reserva no direito de realizar auditorias periódicas em face do CONTRATANTE, a fim de averiguar a correta utilização do software.
      • 4.14.1 A CONTRATADA poderá utilizar-se de mecanismos de inibição de cópia e proteção contra instalação indevida do sistema, bem como mecanismos de controle de uso dentro dos limites da subscrição, caso em que a CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer tempo, verificar a utilização do sistema pelo CONTRATANTE. Constatada a utilização em desacordo com a subscrição, sujeitar-se-á o CONTRATANTE às sanções previstas em lei e/ou neste instrumento.
  • 5. PREÇO
    • 5.1. Pelo uso do SERVIÇO, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor discriminado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, de acordo com forma de pagamento, ora especificada.
    • 5.2. O atraso no pagamento do preço pelo CONTRATANTE implicará na cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração até a data do efetivo pagamento, ambos calculados sobre o valor do débito.
    • 5.3. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá optar, cumulativamente, imediatamente após a data de vencimento da fatura não paga, sem prejuízo da adoção de outras medidas que sejam necessárias, por: (a) protestar o título executivo extrajudicial; (b) incluir o CONTRATANTE nos serviços de proteção ao crédito; (c) efetuar a cobrança extrajudicial ou judicial do débito, que poderá ser feita pela CONTRATADA ou por terceiros, a seu critério, devendo o CONTRATANTE arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança a que deu causa, inclusive honorário advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito; (d) suspender ou cancelar a utilização dos SERVIÇOS; e também (e) rescindir a presente contratação, sem a implicação de qualquer reembolso ou restituição ao CONTRATANTE.
    • 5.4. O CONTRATANTE entende e reconhece que o não recebimento de eventuais boletos de pagamento e/ou faturas não o isentará do pagamento do preço devido, hipótese em que o CONTRATANTE deverá contatar o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC da CONTRATADA e solicitar a 2ª Via do documento.
    • 5.5. O valor acordado neste contrato será reajustado anualmente, cujo valor corresponderá à tabela vigente de preços disponibilizada no website do SERVIÇO.
      • 5.5.1. A data-base para apuração do reajuste será o primeiro dia do mês de emissão do Termo de Adesão e, para os reajustes subsequentes, a data do último reajuste realizado.
      • 5.5.2. Caso o CONTRATANTE tenha recebido algum desconto por parte da CONTRATADA, a incidência do reajuste anual será refletiva sobre o valor integral do contrato, não levando em
        consideração a incidência de quaisquer descontos que tenham sido concedidos pela CONTRATADA durante a vigência do contrato.
    • 5.6. Todos os tributos devidos pelo uso do software estão incluídos no preço do contrato e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela CONTRATADA, sendo que eventual majoração dos atuais tributos ou incidência de novo tributo, será, automaticamente, acrescida no respectivo valor, de forma imediata, quando de sua incidência.
  • 6. PRAZO E RESCISÃO
    • 6.1 O prazo previsto para a utilização do PRODUTO será de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente à data de sua contratação, sendo renovado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, desde que nenhuma das Partes manifeste-se em sentido contrário à renovação, com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência ao término da vigência.
    • 6.2 A presente contratação poderá ser rescindida a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser formalizada junto à CONTRATADA através dos meios disponíveis de acesso disponibilizados pela CONTRATADA, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência, e será devida pelo CONTRATANTE uma multa compensatória no importe de 30% (trinta por cento) do saldo remanescente da contratação, multa esta aplicável caso o pedido de rescisão seja feito nos primeiros 12 meses de vigência, não havendo a sua incidência para os termos seguintes.
      • 6.2.1 O cancelamento da presente contratação não desobriga o CONTRATANTE a efetuar o pagamento das parcelas já vencidas e/ou faturadas, não podendo se valer dessas parcelas como parte de pagamento da multa, caso seja aplicada.
      • 6.2.2 Em qualquer hipótese de cancelamento antecipado, nos termos do previsto à cláusula 6.2, acima, o CONTRATANTE terá a utilização do SERVIÇO concedida até o último dia útil do mês de encerramento da nova vigência, responsabilizando-se, destarte, por este pagamento proporcional, além da penalidade prevista, se aplicável referida multa.
    • 6.3. A presente contratação poderá ser rescindida pelas Partes, imediatamente e independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos: (a) pelo consenso unânime das Partes, mediante assinatura do competente distrato; (b) pela dissolução, modificação ou desvio de finalidade do objeto das Partes; (c) pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual que não seja sanada no prazo dado pela Parte inocente; (d) no caso de decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência de qualquer das Partes, sem prejuízo das medidas cabíveis para garantir os eventuais direitos da Parte prejudicada em tais hipóteses.
      • 6.3.1 A presente contratação poderá ser rescindida pela CONTRATADA, imediatamente e independentemente de aviso prévio, em caso de não pagamento de qualquer parcela do preço pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da adoção, pela CONTRATADA, das demais medidas cabíveis.
  • 7. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
    • 7.1 Todas as informações contidas neste Contrato são de uso exclusivo das partes envolvidas nesta contratação, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.
    • 7.2 A CONTRATADA observará o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, o previsto na Lei nº 12.965/2014, na medida do que for cabível, responsabilizando-se pela conservação dos dados incorporados pelo CONTRATANTE pelo prazo de até 06 (seis) meses ou prazo superior, desde que solicitado pelas autoridades policiais, administrativas ou Ministério Público, após a rescisão das mesmas, possibilitando o acesso à informação pelo CONTRATANTE ou terceiros neste período, desde que mediante autorização judicial neste sentido, conforme previsto no artigo 15 e parágrafos da referida lei.
    • 7.3 Não se aplicam as regras de confidencialidade e sigilo, estabelecidas neste Termo, às seguintes informações que: (a) estejam, no momento da divulgação, no domínio público; (b) entrem no domínio público, após a divulgação, pela publicação ou outra forma, exceto quando referida entrada resulte de violação ao presente Termo ou qualquer divulgação desautorizada; (c) tenham sido desenvolvidas independentemente e exclusivamente pelo Recebedor, antes da divulgação pelo Revelador, desde que devidamente evidenciadas por escrito; (d) já eram de conhecimento do Recebedor antes da assinatura do Acordo, seja por prévia revelação de terceiro que não estivesse sob obrigação de confidencialidade, desde que devidamente evidenciadas por escrito; (e) tenham sido reveladas mediante o consentimento do Revelador; (f) refiram-se a ideias muito genéricas ou de desenvolvimento muito preliminar se consideradas no âmbito das atividades desenvolvidas pelas partes; (g) tenham a sua revelação solicitada judicialmente ou por ato administrativo.
    • 7.4 As Partes obrigam-se a tratar com absoluto sigilo e confidencialidade toda a Informação Confidencial cedida pela outra parte, e a não utilizar tal informação, exceto nos termos e para os efeitos previstos no presente Contrato, pelo prazo de 02 (dois) anos após a rescisão.
    • 7.5 O CONTRATANTE expressamente autoriza a CONTRATADA a acessar informações de cunho sigiloso ou não, de propriedade ou posse do CONTRATANTE, única e exclusivamente, para prestação de serviços de suporte técnico. A CONTRATADA acessará tais informações somente para a finalidade aqui estabelecida, sendo expressamente proibida a sua utilização para o desenvolvimento ou para quaisquer outros propósitos, obrigando-se a manter as Informações em estrito segredo e restringir o acesso a tais informações somente a seus colaboradores, cujo conhecimento do todo ou parte das informações seja indispensável aos objetivos indicados nesta Autorização.
      • 7.5.1 A CONTRATADA compromete-se a destruir todas as informações que venha a ter acesso, ao término da prestação de serviços de suporte.
  • 8. RESPONSABILIDADES
    • 8.1 A CONTRATADA ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA DISPONIBILIZAR O SERVIÇO CONTRATADO COM CONTEÚDO ADEQUADO E QUE ATENDA AOS INTERESSES DO CONTRATANTE. TODAVIA, RESSALVA QUE O SERVIÇO NÃO FOI ELABORADO SOB ENCOMENDA PARA O CONTRATANTE. RESSALVA, TAMBÉM, QUE O ESTADO DA TÉCNICA HODIERNO NÃO PERMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPUTADOR TOTALMENTE ISENTO DE INTERRUPÇÕES OU LIVRE DE IMPERFEIÇÕES.
      • 8.1.1 O CONTRATANTE DECLARA, RECONHECE E ACEITA QUE A CONTRATADA NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ATENDERÁ A TODAS AS SUAS NECESSIDADES. O NÃO ATENDIMENTO OU AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADES PARA ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATADA EM IMPLEMENTÁ-LAS, E EM HIPÓTESE ALGUMA CONCEDERÁ AO CONTRATANTE O DIREITO À REDUÇÃO NOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO OU ALTERAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NESTE CONTRATO.
      • 8.1.2 O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE DECLARA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS CARACTERÍSTICAS E FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO DURANTE A DEMONSTRAÇÃO E/OU A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ADERÊNCIA, BEM COMO SOBRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DETERMINADA ROTINA, RECURSO OU FUNCIONALIDADE, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE PELA AVALIAÇÃO DO SOFTWARE ANTES DO ACEITE DO CONTRATO.
      • 8.1.3 NÃO CARACTERIZA VÍCIO OU DEFEITO:

        I – A INEXISTÊNCIA DE ROTINA, FUNCIONALIDADE OU RECURSO QUALQUER, AINDA QUE O CONTRATANTE A CONSIDERE COMO INDISPENSÁVEL, EXCETO QUANDO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL;
        II – O TRATAMENTO PARCIAL OU O NÃO TRATAMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO;
        III – O TRATAMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO DE FORMA DIFERENTE DO USUALMENTE ESTABELECIDO, OU DA FORMA QUE O CONTRATANTE ENTENDA COMO CORRETA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM CONTRARIEDADE A TRATAMENTO LEGALMENTE ESTABELECIDO.

    • 8.2 A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE OCORRAM NO PROCESSAMENTO DE SOLICITAÇÃO OU ACESSO AO SERVIÇO, NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, QUAISQUER QUE SEJAM AS ORIGENS DE TAIS INTERRUPÇÕES E ERROS. A CONTRATADA, TAMBÉM, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS, DANOS E INTERRUPÇÕES OU PERDAS DE DADOS OU INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE.
      • 8.2.1 NOS CASOS SUPRAMENCIONADOS ÀS CLÁUSULAS 8.1 E 8.2 A CONTRATADA NÃO ESTARÁ OBRIGADA A INDENIZAR OU COMPENSAR O CONTRATANTE, A QUALQUER TÍTULO.
    • 8.3 EM NÃO SENDO HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, FICA DESDE JÁ CERTO E ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CONTRATADA DECORRENTE DE PERDAS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS AO CONTRATANTE OU A TERCEIROS RELATIVOS ÀS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS SERÁ LIMITADA À SOMATÓRIA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTAS CONDIÇÕES GERAIS ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DA PERDA OU DANO, NÃO PODENDO SER SUPERIOR À SOMA DE 12 MESES DE CONTRATAÇÃO. FICA DESDE JÁ ACORDADO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SERÁ A CONTRATADA RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES CAUSADOS AO CONTRATANTE OU A TERCEIROS.
  • 9. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • 9.1 Toda e qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada à CONTRATADA ou ao CONTRATANTE deverá ser por escrito e será considerada como devidamente efetuada: (a) na data da entrega constante no recibo ou certidão do Oficial de Justiça; (b) na data certificada pelos Correios do devido recebimento; (c) na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais, se enviada através de e-mail.
    • 9.2 As Partes não poderão ceder a presente contratação (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Não obstante o acima, fica a CONTRATADA desde já autorizada a ceder a presente contratação ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou de controle comum (“Coligadas”) da CONTRATADA.
    • 9.3 O CONTRATANTE reconhece os direitos da CONTRATADA com relação aos Produtos, serviços, à marca da CONTRATADA e a quaisquer outras marcas de que CONTRATADA seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide desta relação comercial, pelo que não poderá o CONTRATANTE, durante a vigência desta contratação ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.
    • 9.4 É vedada a utilização, pelo CONTRATANTE, de qualquer das marcas de titularidade da CONTRATADA para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a entender ser relacionada às marcas CONTRATADA, bem como o uso de qualquer logotipo da CONTRATADA sem autorização prévia.
    • 9.5 São vedadas a reprodução e uso indevido dos produtos e serviços da CONTRATADA, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, em prejuízo de demais outras implicações. Esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza do CONTRATANTE. Na hipótese de identificação, por parte do CONTRATANTE, de uso indevido dos produtos e serviços da CONTRATADA, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à CONTRATADA, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.
    • 9.6 O CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos Produtos que tenha recebido em decorrência da presente contratação, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por perdas e danos e lucros cessantes.
      • 9.6.1 A transferência da titularidade da presente contratação poderá ser realizada, desde que o CONTRATANTE comunique expressamente à CONTRATADA sobre essa necessidade, cabendo à CONTRATADA a sua aceitação de acordo com sua exclusiva discricionariedade. Em não sendo observada a regra constante nessa cláusula, a eventual transferência de titularidade será tida como irregular, e portanto incursa na cláusula 9.6.
    • 9.7 As presentes CONDIÇÕES GERAIS, complementada pelas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e eventuais anexos, prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes.
    • 9.8 Os vendedores, representantes, demonstradores, operadores de telemarketing, consultores ou qualquer outra pessoa não têm autoridade para assumir compromissos verbais perante o CONTRATANTE durante ou depois da negociação, devendo toda e qualquer solicitação ser efetuada por escrito com aceitação expressa da CONTRATADA.
    • 9.9 O CONTRATANTE autoriza a utilização de seu nome pela CONTRATADA, sem que qualquer tipo de remuneração seja devida pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, podendo a CONTRATADA apresentá-lo como seu cliente em peças comerciais, website e demais meios de divulgação a seu critério, com intuito de tornar melhor e mais abrangente a divulgação da marca da CONTRATADA.
    • 9.10 Fica estabelecido que em caso de conflito entre as disposições das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS com o contido neste termo, prevalecerá as CONDIÇÕES GERAIS.
    • 9.11 Em decorrência da interação entre as Partes, as Partes declaram e garantem que informarão qualquer evento que possa ser considerado um possível conflito de interesses em relação ao Código de Conduta da Contratada, respeitando sempre os princípios da boa fé, ética e moral. Espera-se que a Parte faltosa, utilize-se de todos os esforços para reparar a situação na medida das suas possibilidades, informando a outra Parte, das ações adotadas para corrigir a situação, ora mencionada.
    • 9.12 Neste ato, o CONTRATANTE, entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o conteúdo das CONDIÇÕES ESPECIFICAS e das CONDIÇÕES GERAIS, sendo considerado o aceite expressou ou tácito decorrente da instalação do software e/ou da prestação de serviços pela CONTRATADA.
    • 9.13 Fica eleito o Foro da Comarca do CONTRATANTE para dirimir quaisquer dúvidas ou julgar qualquer litigio oriundo desta contratação.

TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE SUBSCRIÇÃO DE USO DE SOFTWARE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

  • 1. OBJETIVO
    O presente Anexo I refere-se ao detalhamento dos serviços de suporte técnico que poderão ou não, ser contratos pelo CONTRATANTE e, se contratos, a modalidade contratada estará especificada no TERMO DE ADESÃO.
  • SUPORTE TELEFÔNICO:
    OBJETIVO: Oferecer aos clientes Sage NFe o atendimento por telefone através de nossa Central de Atendimento Técnico, em horário de atendimento disponível em nosso site www.sage.com.br. Esse serviço atenderá ás dúvidas técnicas e operacionais relativas ao software ora contratado, para auxílio na emissão de notas fiscais e orientações sobre retornos produzidos pela SEFAZ ou o registro e acompanhamento de outras ocorrências para o correto funcionamento do software.
  • SUPORTE DIGITAL:
    OBJETIVO: Oferecer aos clientes Sage NFe o atendimento Virtual ou CHAT Pessoal ou Formulário WEB (OFFLINE) disponíveis para acesso por intermédio do site www.officeservice.com.br, para auxílio na emissão de notas fiscais, orientações sobre retornos produzidos pelo SEFAZ com utilização de procedimentos passo a passo, ou o registro e acompanhamento de outras ocorrências para o correto funcionamento do software.
  • SUPORTE GRATUITO:
    OBJETIVO: Oferecer de forma gratuita e 24hs por dia, 7 (sete) dias por semana, um grande acervo de artigos de conhecimento técnico e especifico ao serviço oferecido pelo software através do atendimento Virtual disponível para acesso por intermédio do site www.officeservice.com.br, para auxiliar e esclarecer dúvidas sobre a emissão de notas fiscais, com orientações passo a passo do processo, bem como informar sobre ações de contingência e indisponibilidade da plataforma, caso estas ocorram.
  • 2. RESCISAO
    O prazo previsto para a utilização dos serviços relativos a este ANEXO I, será de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente à data de sua contratação, sendo renovado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, podendo ser rescindida a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser formalizada junto à CONTRATADA através dos meios disponíveis de acesso disponibilizados pela CONTRATADA, com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência, não incidindo na rescisão dos serviços especificados neste ANEXO I, nenhuma penalidade.
  • 3. DISPOSIÇÕES GERAIS
    As demais disposições no contrato principal aplicar-se-ão na integra a esse serviço adicional, salvo no que contrariar expressamente o que estiver aqui mencionado.